Resumo:Estudo jurídico onde o autor apresenta uma interpretação jurídica possível sobre a constitucionalidade da EC N. 41/2003, que disciplina as contribuições previdenciárias sobre aposentados e pensionistas do setor público.

Sumário:A ECn.41/03 e os atuais servidores públicos civis : inexistência de direito adquirido a adquirir direito e o regime jurídico -- A EC n.41/03 e os aposentados e pensionistas : a garantia constitucional do direito adquirido se dirige a lei infraconstitucional -- A faculdade, para a instituição de contribuição previdenciária incidente sobre servidores públicos civis ativos e inativos, já estava implícita na CF de 05.10.88 -- EC n. 3/93 - autorização explícita para instituição de contribuição incidente sobre servidores públicos civis ativos e inativos para o custeio da previdência social -- EC n.20/98 - criação de não-incidência de contribuição sobre aposentados e pensão -- EC 41/03 - nova incidência de contribuição sobre os inativos e os pensionistas.