Tipo
Artigo de revista
Título
Concorrência internacional: participação de empresas brasileiras: proibição: ilegalidade
Data
2004
Ementa

Resumo:Trata do acordão nº 135/03 - TCU - Plenário o qual determina nas licitações internacionais, com utilização de recursos provenientes de operações de crédito externo originários de agência oficial de cooperação estrangeira, de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte ou instituição financeira estrangeira, não admita a vedação à participação de empresas nacionais, tendo em vista que tal medida não encontra amparo nas leis de licitações.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 17, n. 7, p. 527–530, jul., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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