Sumário:Jurisdição e competência -- Competência por prerrogativa de função -- Algumas considerações procedimentais -- Atuação dos membros do Ministério Público nos tribunais -- Ações judiciais abrangidas pela competência por prerrogativa de função -- Incidência temporal do foro por prerrogativa de função -- Crimes contra a honra -- Conflito aparente de normas determinantes de foro privilegiado -- Alteração normativa da competência por prerrogativa de função. Eficácia processual -- Superveniência fática de outro foro privilegiado -- Validade dos atos processuais praticados antes da modificação da competência por prerrogativa de função -- Desenho constitucional da competência por prerrogativa de função -- Supremo Tribunal Federal - STF -- Superior Tribunal de Justiça - STJ -- Superior Tribunal Militar - STM -- Tribunal Superior Eleitoral - TSE -- Tribunais Regionais Federais - TRF -- Tribunais de Justiça - TJ -- Conflito aparente entre competências do Tribunal do Júri e por prerrogativa de função -- Tribunais Regionais Eleitorais-TRE.