Sumário:Breves considerações sobre a origem e evolução histórica -- O sistema jurídico brasileiro e a constituição federal de 1988 -- Pressupostos ao exercício do direito de ação -- Cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado -- O art.37 par.6º da constituição federal -- A prescrição qüinqüenal -- Alguns aspectos da vida forense.