Sumário:Da inconstitucionalidade da decisão proferida em virtude de enunciados de súmula: da afronta ao princípio da legalidade -- Da afronta ao princípio da separação dos poderes constituídos -- Da afronta à competência privativa da União em legislar sobre determinadas matérias -- Da afronta à legislação infraconstitucional -- Da inconstitucionalidade da lei 9.756 de 17 de dezembro de 1998.