Sumário:O direito líquido e certo é condição da ação, pressuposto processual ou o mérito do mandado de segurança? -- Decadência no mandado de segurança: a sentença que a decreta e seus limites -- A coisa julgada no mandado de segurança: o cabimento de ação rescisória, a correta interpretação da legislação e das súmulas.