Sumário:Os critérios de distribuição de competência interna no ordenamento brasileiro -- A divisão de competências relativamente às instituições de ensino entre os entes federados -- A justiça competente para julgar as causas que envolvem instituições de ensino públicas -- A justiça competente para julgar as causas que envolvem instituições de ensino privadas -- A competência nos mandados de segurança: a teoria dos atos delegados e dos atos de gestão -- O mito da definição de competência a partir do ente político ao qual pertence o órgão fiscalizador -- Hard cases nas instituições privadas de ensino.