Tipo
Artigo de revista
Título
A competência do processo de restauração de autos castrense
Data
2004
Ementa

Sumário:A restauração sempre ocorrerá perante o Juízo que originou o processo. -- Todo o processo para restauração de autos é de alçada do Juiz monocrático. -- A lei quando se refere ao processo também engloba o julgamento. -- Cabível à Administração Militar a restauração dos autos que documentam os procedimentos de sua alçada.

Classificação (CDDir)
341.7
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
   Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.
   Referência: v. 8, n. 46, p. 30–34, mar., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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