Tipo
Artigo de revista
Título
Análise de casos peculiares no crime de insubmissão
Data
2004
Ementa

Sumário:Em direito penal não se admite analogia na interpretação das normas incriminadoras. -- Certificado de reservista constitui prova de estar o brasileiro em dia com suas obrigações militares. -- Prescrição começa a ocorrer, no crime de insubmissão do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos. -- O prazo prescricional só se configura com o advento da idade. --

Classificação (CDDir)
341.7
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
   Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.
   Referência: v. 8, n. 46, p. 10–13, mar., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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