Resumo:Examina a emenda constitucional nº 29/2000, que, segundo o autor, tendo em face o caráter real do IPTU, fere os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da capacidade econômica do contribuinte e da pessoalidade.
Sumário:Da ofensa aos princípios constitucionais tributários -- Instrumentos de defesa do sujeito passivo.