Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Manoel Hermes de
Título
Usurpação de competência material
Data
2005, 2004
Ementa

Resumo:Trata da constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 26 da Medida Provisória n. 135/03, que fixa competência da Justiça do Trabalho para calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

Sumário:Imposto de renda -- cálculo -- Rececolhimento.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
O trabalho: doutrina em fascículos mensais
   Imprenta: Brasília, Decisório Trabalhista, 1997.
   Referência: v. 2005, n. 96, p. 2584–2587, fev., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
 
2004
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 68, n. 5, p. 562–564, maio, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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