Tipo
Artigo de revista
Título
Coisa julgada em matéria tributária no sentido da incostitucionalidade da lei n. 7.689
Data
2004
Ementa

Resumo:Contribuição social sobre o lucro -- Ação rescisória a juizada, procedente, ams ainda pendente de julgamento de recurso -- Impossibilidade de cobrança do (suposto) crédito tributário antes da decisão definitiva na ação rescisória (nova coisa julgada revogatória) -- Antinomia aparete entre o artigo 497 e 498 do CPC, interpretação conforme a contituição -- Inexistência de caso de execução provisória da sentenaça -- Primeiro precedente específico do TRF/1º região.

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil.
   Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.
   Referência: v. 21, n. 75/76, p. 103–120, jan./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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