Tipo
Artigo de revista
Título
O tribunal penal internacional
Data
2004
Ementa

Sumário:A legalidade do direito penal substancial : O problema da parte geral no Estatuto; Um exemplar "vulnus" ao princípio da legalidade : a tipicidade dos crimes sobre os quais a Corte exercita a jurisdição -- O art.25 do Estatuto : uma norma para vários institutos -- A legalidade processual e a autonomia do juiz.

Classificação (CDDir)
341.14922
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Direito Penal Internacional [ 341.14 ]
»»» Repressão das infrações [ 341.149 ]
»»»» Jurisdições repressivas [ 341.1492 ]
»»»»» Internacionais [ 341.14922 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista brasileira de ciências criminais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
   Referência: v. 12, n. 47, p. 203–231, mar./abr., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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