Tipo
Artigo de revista
Título
As razões da aplicabilidade do artigo 9º da lei 10.684/03 (PAES) em relação às pessoas físicas
Data
2004
Ementa

Sumário:O regime jurídico-penal dos parcelamentos -- PAES (o novo Refis) -- Os fundamentos da aplicação do novo Refis às pessoas físicas: princípio constitucional tributário da capacidade contributiva no imposto de renda; princípio da isonomia; a interpretação extensiva -- Os reflexos processuais penais da interpretação analógica do PAES em relação às pessoas físicas.

Classificação (CDDir)
341.3933
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]
»»»» Sujeito ativo [ 341.3933 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 12, n. 138, p. 18–19, maio, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

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