Sumário:O regime jurídico-penal dos parcelamentos -- PAES (o novo Refis) -- Os fundamentos da aplicação do novo Refis às pessoas físicas: princípio constitucional tributário da capacidade contributiva no imposto de renda; princípio da isonomia; a interpretação extensiva -- Os reflexos processuais penais da interpretação analógica do PAES em relação às pessoas físicas.