Sumário:Uma lei completamente mutilada pela extensão do veto presidencial -- Crimes de porte para uso próprio e de tráfico ilícito de substância entorpecente continuam tipificados pela Lei Nº 6.368/76 -- Procedimento para julgamento continua o previsto na Lei 6.368/76 -- Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -- Jurisprudência do Tribunal de justiça de Santa Catarina -- Posição do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.