Tipo
Artigo de revista
Título
Inaplicabilidade das normas processuais previstas na Lei 10.409/02
Data
2004
Ementa

Sumário:Uma lei completamente mutilada pela extensão do veto presidencial -- Crimes de porte para uso próprio e de tráfico ilícito de substância entorpecente continuam tipificados pela Lei Nº 6.368/76 -- Procedimento para julgamento continua o previsto na Lei 6.368/76 -- Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -- Jurisprudência do Tribunal de justiça de Santa Catarina -- Posição do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.

Classificação (CDDir)
341.4328
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência
   Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
   Referência: v. 52, n. 317, p. 89–94, mar., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

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