Sumário:A Constituição Federal e a legitimação das sanções penais -- Os Poderes da República e a aplicação das sanções penais -- Momentos da atuação criminal do Ministério Público : A prevenção ; A atuação fiscalizatória do Ministério Público ; A atuação repressiva do Ministério Público : A polícia judiciária e o inquérito policial ; A atuação e estruturação em face do Poder Judiciário -- Inovações são possíveis.