Tipo
Artigo de revista
Título
O artigo 17 do ato das disposições constitucionais transitórias da carta de 1988 e a reforma da previdência
Data
2004
Ementa

Sumário:Interpretação e aplicação do artigo 17, do ADCT da Constituição federal -- Limitação material impeditiva de afronta a direito adquirido através de emenda constitucional.

Classificação (CDDir)
341.621
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Beneficiários [ 341.621 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista da Ajuris: doutrina e jurisprudência / Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, Ajuris, 1995.
   Descrição Física: 69 v.
   Referência: v. 31, n. 93, p. 81–85, mar., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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