Tipo
Artigo de revista
Autor
Canto, Dilton Ávila
Título
Regime inicial de cumprimento da pena reclusiva ao reincidente
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.543
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas privativas da liberdade [ 341.543 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Jurisprudência Brasileira Criminal
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 1983.
   Descrição Física: 49 v.
   Referência: n. 49, p. 43–86, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T00:10:00.000Z [ 9509022 ]