Resumo:Trata de consulta não encaminhada ao TCMG que versa acerca das entidades, de maneira geral, sem fins lucrativos, devidamente registradas como Organização Não-Governamentais (ONGS), sobretudo nos ramos da educação, saúde e construções quanto à possível isenção de licitação para serviços ou obras de entidades públicas.