Artigo de revista

A tributação dos inativos

2004

341.3986

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

2004

Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

 

 

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

 

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.