Tipo
Artigo de revista
Título
Prisão provisória domiciliar
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.581
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais [ 341.58 ]
»»» Estabelecimentos penitenciários [ 341.581 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 18, n. 11, p. 6–7, 15 mar., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui a Lei de Execução Penal.
 
 
Dispõe sôbre a prisão especial.

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