Sumário:Direito fundamental à saúde -- Solidariedade dos entes federativos -- Objeto da obrigação prestacional de saúde -- Tutelas de urgência -- Fundamento constitucional do acesso à Justiça -- Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da fungibilidade -- Tutela antecipada na sentença -- Limites objetivos da lide. Natureza rebus sic stantibus da obrigação prestacional de saúde.