Tipo
Artigo de revista
Título
Requisitos para a contratação de serviços advocatícios com base em inexigibilidade de licitação
Data
2004
Ementa

Sumário:Contratação de serviços técnicos especializados -- Exigências para configuração de inexigibilidade de licitação: notória especialização e impossibilidade de competição -- Inteligência do art. 13,v, c/c art. 25, II, da lei nº 8666/93 -- Possibilidade de concorrência para o caso sob consulta -- Ilegalidade de contratação em tela -- Serviços privatísticos de advogados ou sociedades de advogados -- Ilegalidade da constituição da empresa MF Assessoria jurídica perante a Lei Federal nº 8.906/94.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 17, n. 2, p. 97–101, fev., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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