Tipo
Artigo de revista
Autor
Pinto, Júlio Roberto de Souza
Título
A participação do poder legislativo na celebração de tratados
Data
2004
Ementa

Sumário:Treaty - Making Power -- Procedimento parlamentares -- Reservas -- Consentimento expresso e violação ao direito internacional -- Emendas -- Denúncia.

Classificação (CDDir)
341.252
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poder legislativo [ 341.252 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 18, n. 7, p. 11–13, 16 fev., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

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