Tipo
Artigo de revista
Título
A importância do parecer jurídico na licitação ou na contratação direta como motivação do ato decisório
Data
2004
Ementa

Sumário:Parecer jurídico -- É tão relevante quanto o parecer técnico -- Justificativa -- Ato indispensável também num processo de dispensa ou de inexigibilidade -- Necessidade de acostá-la aos autos -- Responsabilidade do parecerista -- competência do TCU para apurá-la -- Considerações -- Multa, admissível quando o profissional, chamado a opinar, emite parecer contrário ao ordenamento jurídico -- Mandado de segurança deferido pelo STF contra penação imposta pelo TCU.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 17, n. 1, p. 25–35, jan., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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