Sumário:Parecer jurídico -- É tão relevante quanto o parecer técnico -- Justificativa -- Ato indispensável também num processo de dispensa ou de inexigibilidade -- Necessidade de acostá-la aos autos -- Responsabilidade do parecerista -- competência do TCU para apurá-la -- Considerações -- Multa, admissível quando o profissional, chamado a opinar, emite parecer contrário ao ordenamento jurídico -- Mandado de segurança deferido pelo STF contra penação imposta pelo TCU.