Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir
Data
2003, 2002
Ementa
Resumo:Analisa o artigo 28 do Estatuto da Cidade que estabelece que o plano-diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.