Sumário:O Estado interventor: Necessidade da intervenção do Estado na economia. Formas de intervenção do Estado na economia. Prevenção e repressão ao abuso do poder econômico. Dominação dos mercados. Eliminação da concorrência. Aumento arbitrário nos lucros. Normas preventivas e repressivas. Controle do abastecimento. Tabelamento de preços. As microempresas e empresas de pequeno porte. O Estado empresário. Monopólios. O Estado regulador: A ineficiência do Estado como agente econômico. A mudança nos contextos econômicos mundial e nacional; a proibição constitucional ao exercício de atividade econômica. O Estado como agente regulador da economia. A dignidade humana e a ordem econômica: Conteúdo da dignidade da pessoa humana. O art. 170 da Constituição da República. A eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.