Sumário:O direito penal, a lei e sua razão de ser -- Legislação penal brasileira e o crime de tráfico de drogas. A discussão sobre a constitucionalidade do regime integral fechado. A Lei nº 9.455/97 (Lei de Tortura). A Lei nº 9.714/98 (Lei de Penas Alternativas). O Projeto de Lei nº 1.183, de 1991 (nº 105/96 no Senado Federal), que deu origem à Lei nº 10.409/2002. Sobre a penal. Abolitio criminis. O verbo traficar como modalidade típica. O projeto de Lei nº 6.108/2002 e o substitutivo nº 115/2002. A proposta do Ministério Público de São Paulo -- Ligeiras reflexões.