Uma reflexão acerca dos pactos e convenções internacionais e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio
Data
2004, 2003
Ementa
Sumário:Direitos e garantias e sua distinção -- A natureza jurídica dos pactos e convenções internacionais -- Momento a partir do qual produz seus efeitos -- Pactos internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro.
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm