Sumário:A jurisdição constitucional e o amparo constitucional -- A coisa julgada, limite do amparo constitucional -- O amparo constitucional contra sentenças judiciais. Fundamentos constitucionais. Requisitos para a procedência do amparo constitucional. Direitos e garantias que devem ser protegidos. As violações dos direitos fundamentais e garantias constitucionais. O esgotamento dos recursos utilizáveis na via judicial ordinária. Problema de jurisdição e competência. Prazo para propor a ação.