Jurisprudência Catarinense / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Imprenta: Florianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 1973.
Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)