Sumário:O novo Código civil e o direito do trabalho: Os direitos da personalidade. A função social do contrato. As regras de interpretação do contrato de adesão. A cláusula penal e a indenização suplementar. A responsabilidade patrimonial do administrador não sócio. Condições de validade do negócio jurídico (o trabalho ilícito e trabalho proibido). Da invalidade do negócio jurídico. Elementos subjetivos. Empregado que vive com economia própria. O menor e a quitação das verbas rescisórias. A nulidade do contrato de menor de 16 anos. A contratação de servidor público sem concurso - nulidade ou trabalho proibido. A incapacidade absoluta transitória. Elementos objetivos. Ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. Ter por objeto atividade ilícita. Impossível seu objeto - trabalho ilícito ou trabalho proibido. O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. Não revestir da forma prescrita em lei. Tiver por objeto fraudar a lei -- Dos atos ilícitos e o abuso de direito -- Defeitos dos negócios jurídicos.: Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Do estado de perigo. Da lesão.