Sumário:Considerações gerais -- Conceito e finalidades -- Princípios regentes da licitação -- Princípio da isonomia -- Procedimento formal -- Publicidade -- Sigilo na apresentação das propostas -- Veiculação ao edital -- Julgamento objetivo -- Habilitação prevista no artigo 27, I a VI -- Habilitação jurídica -- Qualidade técnica -- Qualificação econômico-financeira -- Regularidade fiscal -- Regularidade previdenciária e judiciária.