Comissão de conciliação prévia - pressuposto processual - do exame de constitucionalidade da Lei n. 9.958/2000 em face às garantias constitucionais do processo
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.