Sumário:Constituição e ordem econômica. A decadência do Estado-empresário -- A reforma do Estado no Brasil -- Modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico -- O novo perfil do Estado e o surgimento das agências reguladoras no Brasil -- A estrutura jurídica das agências reguladoras -- Atividade executiva e os limites do controle exercido pelo Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas.