Tipo
Artigo de revista
Autor
Brito, Edvaldo, 1937
Título
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade na lei tributária
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.202
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle de Constitucionalidade [ 341.202 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional / Academia Brasileira de Direito Constitucional.
   Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
   Referência: v. 3, p. 205–224, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2024-08-13T02:27:45.000Z [ 12147893 ]