Tipo
Artigo de revista
Título
A declaração de inconstitucionalidade e a repetição do indébito tributário
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional / Academia Brasileira de Direito Constitucional.
   Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
   Referência: v. 3, p. 197–201, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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