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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Título
Os princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade em face da emenda constitucional n. 32, de 11.09.2001
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista opinião jurídica
Imprenta: Fortaleza, Faculdade Christus, 2003.
Referência: v. 1, n. 1, p. 81–93, 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
2023-01-29T00:20:48.000Z [ 9533669 ]