Tipo
Artigo de revista
Título
Autonomia municipal e interesse local como parâmetros à competência legislativa dos municípios
Data
2003
Ementa

Sumário:A evolução da autonomia municipal -- Interesse local e bens ambientais - o município como também interessado -- Competência legislativa em matéria ambiental.

Classificação (CDDir)
341.225
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ]
»»» Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local ﴾Home rule﴿ [ 341.225 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista da Faculdade de Direito de Campos
   Imprenta: Campos dos Goiatacases, Faculdade de Direito de Campos, 2000.
   Referência: v. 4/5, n. 4/5, p. 527–581, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  SEN,  STJ,  TJD

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