Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio do ne bis in idem no Direito Penal Internacional
Data
2003
Ementa
Sumário:Ne bis in no idem no âmbito (nacional) interno -- O ne bis in idem quanto à "concorrência nacional horizontal" -- Ne bis in idem no que tange à "concorrência vertical nacional-supranacional" -- Ne bis in idem no âmbito da "concorrência inter(supra) nacional horizontal.
Classificação (CDDir)
341.14
Publicação: Texto - Português
2003
Revista da Faculdade de Direito de Campos
Imprenta: Campos dos Goiatacases, Faculdade de Direito de Campos, 2000.
Imprenta: Campos dos Goiatacases, Faculdade de Direito de Campos, 2000.
2023-01-29T00:19:52.000Z [ 9531461 ]