Tipo
Artigo de revista
Autor
Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936
Título
O Princípio da legalidade e algumas de suas conseqüências para o direito administrativo sancionador
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista latino-americana de estudos constitucionais
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2003-, <2011->, Fortaleza, Edições Demócrito Rocha.
   Referência: n. 1, p. 61–75, jan./jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  STF,  STJ

2023-01-29T00:19:01.000Z [ 9529438 ]