Sumário:Quanto à lesividade e à ilegalidade como pressupostos da tutela jurisdicional ou condição da ação -- Quanto à moralidade administrativa como fundamento autônomo da ação popular -- Quanto ao controle das decisões dos tribunais de contas.
Jurisprudência Catarinense / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Imprenta: Florianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 1973.