Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina., Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da Lei federal n. 10.684/2003, Refis federal, para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da Lei federal n. 10.684/2003, Refis federal, para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003

Data

2003

Ementa

Sumário:Do parcelamentos de débitos em geral e a extinção da punibilidade -- Da inaplicabilidade dos efeitos do Refis federal ao parcelamento instituído pelo Programa Catarinense de Revigoramento econômico: revigorar.

Classificação (CDDir)

342.113

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [ 342.113 ]

Publicação: Texto - Português

2003

Jurisprudência Catarinense / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Imprenta: Florianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 1973.

   Referência: v. 29, n. 103, p. 101–108, jul./set., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD

Normas Referenciadas

Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Código Penal.

2023-01-29T00:15:04.000Z [ 9520394 ]