Sumário:O Direito do império -- No Estado da Índia e em Goa. Decadência do estado da Índia -- Reformas jurídico-jurisdicionais e político-administrativas. O estatuto dos indivíduos: equiparação dos cristãos da Índia portuguesa aos naturais do Reino. Jurisdição civil: reformas camarárias e criação de novos municípios. Jurisdição civil: extinção da Relação e reforma judicial. Jurisdição civil: situação das comunidades e tutela dos usos e costumes dos gentios. jurisdição eclesiástica : extinção da inquisição. A expulsão dos jesuítas. Uma nova coordenada: as novas conquistas ( anexação, dessaiados e tutela da população local) -- Queda de Pombal e restauração da Relação e do Tribunal da Inquisição.