Sumário:As ordenações filipinas -- O Código Penal do Império de 1830 -- O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil -- A gestação do Código de Menores de 1927 -- O Código de Menores Mello Mattos -- O Código Penal de 1940 -- O Código de Menores de 1979 -- A reforma Penal de 1984 (Lei nº 7.209/84) -- A doutrina de proteção integral a nível internacional -- Anos 80 : a "Constituição Cidadã" e a adoção da doutrina da proteção integral pelo Brasil -- O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).