A natureza jurídica da atividade notarial e registral e a aposentadoria compulsória de seus titulares
Data
2003
Ementa
Sumário:Os contornos jurídicos da definição de servidor público -- Natureza jurídica da atividade notarial e registral -- Da impossibilidade de sujeitar-se os notários e registradores à aposentadoria compulsória -- Precedentes jurisprudenciais.