Resumo:Analisa os conflitos de competência entre impostos e os problemas decorrentes da hermenèutica constitucional, evidenciando que nem toda solução da problemática jurídica ocorre no âmlbito constitucional, porém, qualquer solução infraconstitucional não pode prescindir da interpretação constitucional, como ponto de partida, até que o limite desta se esgote.

Sumário:O sistema constitucional tributário brasileiro como sisitema rígido e a discriminação das competências tributárias -- O arquétipo constitucional do ISS e o princípio da autonomia municipal -- O ISS na regra de competência constitucional -- Reserva constitucional poste e pressuposta do conceito de serviço -- Aspectos da hipótese de incidência do ISS -- A exclusão legal das hipótese de incidência compreendidas no art. 155, II da CF/88 -- A função da lei complementar do art. 156, III, da CF/88 em face da unidade do ordenamento jurídico -- A definição legal dos serviços tributáveis pela lei complementar -- A decisão do STF na interpretação do art. 155, § 2º, b da CF/88 -- A fundamental distinção entre as obrigações de dar e as obrigações de fazer para fins de ICMS e ISS.