Publicação: Texto - Português
2003
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Referência: n. 17, p. 229–238, jan./jun., 2003.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
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