Tipo
Artigo de revista
Título
Construindo leis
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Lua nova: revista de cultura e política / Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (Cedec).
   Imprenta: São Paulo, Brasiliense, 1984.
   Referência: n. 58, p. 61–87, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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