Resumo:Refere-se ao Projeto de Lei 4.376/1993, que objetiva revogar a atual Lei de Falências (DL 7.661/45).

Sumário:O Projeto de Lei 4.376/93 e suas disposições preliminares -- Disposições comuns à recuperação e à liquidação judicial -- Classificação dos créditos -- Verificação dos créditos -- Pedidos de restituição -- Recuperação judicial -- Liquidação judicial -- Autoliquidação judicial -- Efeitos da decretação da liquidação judicial -- Efeitos quanto aos atos prejudiciais aos credores -- Arrecadação de bens -- A administração judicial -- Realização do ativo e pagamento aos credores -- Extinção das obrigações -- Reabilitação do devedor -- Procedimento especial da recuperação e liquidação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte -- Crimes e procedimento penal na liquidação judicial.