Tipo
Artigo de revista
Título
Novas perspectivas da legislação falimentar - Visão geral do Projeto de Lei 4.376, de 1993 que regula a recuperação e liquidação judicial de devedores pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas
Data
2003
Ementa

Resumo:Refere-se ao Projeto de Lei 4.376/1993, que objetiva revogar a atual Lei de Falências (DL 7.661/45).

Sumário:O Projeto de Lei 4.376/93 e suas disposições preliminares -- Disposições comuns à recuperação e à liquidação judicial -- Classificação dos créditos -- Verificação dos créditos -- Pedidos de restituição -- Recuperação judicial -- Liquidação judicial -- Autoliquidação judicial -- Efeitos da decretação da liquidação judicial -- Efeitos quanto aos atos prejudiciais aos credores -- Arrecadação de bens -- A administração judicial -- Realização do ativo e pagamento aos credores -- Extinção das obrigações -- Reabilitação do devedor -- Procedimento especial da recuperação e liquidação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte -- Crimes e procedimento penal na liquidação judicial.

Classificação (CDDir)
342.236
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Falência [ 342.236 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
   Referência: n. 18, p. 119–148, jul./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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